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Sessão 21/06
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| Notícias |
Vereador Fredson quer fim das filas em Paranaíba
02/07/2009 19:31 |
| hsamir |  |
Um fato que aborrece e atrasa o cidadão é a espera nas filas, seja de agencias bancárias, financeiras, de créditos, lotéricas, transportes coletivos, postos de saúde, hospitais e repartições públicas. Atento a esse problema, o vereador Fredson Freitas (PDT) criou um projeto de lei que visa, senão acabar, pelo menos diminuir, e muito, os casos de abuso do tempo em que o usuário desses locais está sujeito diariamente.
No projeto de Fredson, fica estabelecido que as prestadoras de serviços mencionadas acima deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, para que seja efetivado o atendimento em tempo razoável, conforme especifica nesta Lei.
O tempo razoável de espera, para Fredson, fica estabelecido em vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera ou após feriados ou ponto facultativo. “A dignidade da pessoa humana constitui princípios e fundamentos da ordem constitucional do Brasil. Cabe ao Poder Público, nos espaços vinculados à sua área de competência, discutir, incentivar e instituir medidas e providências que respeitem a cidadania e essa é uma delas”, afirmou Fredson.
Ainda conforme o vereador as agências bancárias, financeiras, de créditos e lotéricas deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, sobre a vigência dessa lei e o prazo máximo de espera constante dela. A comprovação do tempo seria feita por meio de uma senha, que contenha o horário, assim comprovando o tempo em que o usuário chegou.
Às pessoas jurídicas de natureza privada, o não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, progressivas: Advertência por escrito; multa de 25 UFIPs; Multa de 50 UFIPs; Suspensão do Alvará de Funcionamento.
A receita derivada das multas porventura arrecadadas será distribuída na seguinte proporção: 90% (noventa por cento) aos cofres públicos do município; e 10% (dez por cento) ao consumidor prejudicado.
“É notório o desrespeito com o consumidor que muitas vezes perdem mais de uma hora em filas aguardando atendimento. As empresas aumentam seus lucros, porém não oferecem nenhuma comodidade ao consumidor no tocante às filas nestes estabelecimentos. O tempo perdido em filas contribui para o desperdício de tempo e de dinheiro para as pessoas atingidas”, concluiu Fredson.
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Assessoria de Imprensa - Câmara Municipal de Paranaíba
www.cmparanaiba.ms.gov.br
Fernando M. Machado
(67) 3668-1013
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Fonte: cmparanaiba |
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