Assessoria de Comunicação
10/07/2017 - 19:35 - Atualizado em 14/08/2017 - 11:42


21ª Sessão Ordinária

21ª Sessão Ordinária


Nesta segunda-feira, dia 10 de julho, as 19 horas, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Municipal de Paranaíba.

 

Na Ordem do Dia, foram discutidas e votadas, as seguintes matérias:

 

 

Expediente

Correspondências Recebidas

Ofício nº 581/GAB/SEINFRA

Remetente: Secretarias Estaduais

Protocolo: 316/2017 - 28/06/2017

Resposta às Indicações nºs 400, 402 e 412 todas de autoria do Vereador Carlos Renato Garcia Rios.

Ofício nº 002/2017/ADH

Remetente: ADHONEP

Protocolo: 319/2017 - 29/06/2017

Agradece o espaço da Câmara cedido a Adhonep.

Ofício nº 242/2017-SFE/ANEEL

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 318/2017 - 29/06/2017

Resposta a Indicação nº 256/2017 de autoria do Vereador Edmar Pires da Silva

Ofício Gab. nº 291/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 323/2017 - 30/06/2017

Resposta a Indicação nº 430/2017 de autoria do Vereador César Moreth da Silva Queiroz.

Ofício SEFIN nº 060/2017

Remetente: Secretario Municipal de Finanças e Planejamento

Protocolo: 320/2017 - 30/06/2017

Audiência Pública para discussão de etapas do Plano Plurianul - PPA para o dia 11/07/2017, a partir das 14 horas com a participação do Secretário Municipal, vereadores, Universidades, Clubes de Serviços e demais entidades e população em geral implementação de ações para os próximos 4 anos da Administração Municipal.

Ofício Gab. nº 293/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 321/2017 - 30/06/2017

Resposta a Indicação nº 446/2017 de autoria do Vereador Adriano Aparecido Alves Caçula.

Ofício Gab. nº 292/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 322/2017 - 30/06/2017

Resposta a Indicação nº 424/2017 de autoria do Vereador  Edmar Pires da Silva Júnior e a de nº 433 de autoria do Vereador Jalmir Batista Modesto.

Ofício Gab. nº 290/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 324/2017 - 30/06/2017

Resposta a Indicação nº 447/2017, de autoria do Vereador Adriano Aparecido Alves Caçula; Indicações nºs 444, 435, 436, 437, 438 e 439 todas de autoria do Vereador Ailson Antonio de Freitas Silva; Indicação nº 441 de autoria do Vereador Andrew Robalinho da Silva Filho; Indicação nº 440 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sarita; Indicações nºs 443 e 427 ambas de autoria do Vereador César Moreth da Silva Queiroz; Indicações nºs 449 e 451, 452, 431, 432, 433 e 434 todas de autoria do Vereador Jalmir Batista Modesto; Indicação nº 450 de autoria do Vereador Nelo José da Silva; Indicações nº 454, 455, 428 e 429 todas de autoria do Vereador Paulo Borges Beviláqua da Silva; Indicações nºs 435, 436, 437, 438 e 439 todas de autoria do Vereador Ailson Antonio de Freitas; Indicação nº 425 de autoria do Vereador Edmar Pires da Silva Júnior; Indicação nº 474 de autoria do Vereador Paulo Henrique Cançado Soares.

Ofício nº 37/SRV/INSS

Remetente: INSS

Protocolo: 327/2017 - 05/07/2017

Resposta a Indicação nº 496, de autoria do Vereador Carlos Renato Garcia Rios.

Ofício nº 411/2017-CT

Remetente: CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Protocolo: 330/2017 - 06/07/2017

Informa nova Composição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente Paranaíba-MS

Ofício nº 39/SRV/INSS

Remetente: INSS

Protocolo: 332/2017 - 10/07/2017

Resposta a Indicação n° 496 de autoria do Vereador Carlos Renato Garcia Rios

Proposições Recebidas

Autoria: Paulo Henrique Cançado Soares

Indicação Legislativa nº 580/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Meio Ambiente Gilvan Fonseca da Silva que seja providenciado a limpeza do lago 1 e lago 2 do Espelho D'agua e estudar uma forma de melhorar a circulação das águas entre os lagos.

Data de Entrada: 29/06/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 581/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Engenheiro RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustre Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, RONEY JOSÉ DE CASTRO MIZIARA , seja feito o patrolamento, cascalhamento e nivelamento da estrada na região do DIVISA, estrada saudoso Antônio Custódio.

Data de Entrada: 30/06/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 582/2017

 INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara, com cópias aos responsáveis pelos Departamentos de Iluminação Pública e de Trânsito a necessidade de iluminar e sinalizar o fim da rua Treze de Maio.

Data de Entrada: 30/06/2017

Indicação Legislativa nº 583/2017

 INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de reconstruir a ponte sobre o Córrego Fundo, localizada na Fazenda do Sr. Francisco Manoel Zocal, na região do Alto Santana.

Data de Entrada: 30/06/2017

Indicação Legislativa nº 584/2017

 INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de recuperar e cascalhar a estrada vicinal e o aterro da ponte que dão acesso a propriedade da Srª. Fernanda Fratin na região do Alto Santana.

Data de Entrada: 30/06/2017

Indicação Legislativa nº 585/2017

 INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de construir 02 (dois) mata burros na estrada vicinal rural que dá acesso as propriedades de Alberto Fernandes dos Santos, Maurício (irmão do Zé Paulo), Adenor Rosa, Onofre Figueira e Junior da A3 Veículos.

Data de Entrada: 30/06/2017

Autoria: Ailson Antonio de Freitas Silva

Indicação Legislativa nº586/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a troca de uma lâmpada queimada na Rua Anelina Francisca de Oliveira em frente ao nº 65, no Bairro Santo Antônio, próximo ao Café Bolsão.

Data de Entrada: 06/07/2017

Indicação Legislativa nº 587/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de Implantar Rede de Esgoto na Rua Anelina Francisca de Oliveira, no Bairro Santo Antônio.

Data de Entrada: 06/07/2017

Autoria: Nelo José da Silva, Marcos Antonio Pereira Magalhães e Jalmir Batista Modesto

Indicação Legislativa nº 588/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de patrolar, cascalhar e nivelar a Estrada do Marta Rocha, trecho este que se liga a estrada Antônio Custódio.

Data de Entrada: 06/07/2017

Autoria: Nelo José da Silva

Indicação Legislativa nº 589/2017

Indico ao Excelentíssimo. Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustríssimo Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara e ao Chefe do DEMUTRAN Rogério Dias Rodrigues, que seja realizada a construção de uma faixa elevada em frente ao CEINF Dona Gertrudes Bardelin.

Data de Entrada: 06/07/2017

Autoria: Nelo José da Silva e Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 590/2017

Indico ao Excelentíssimo. Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustríssimo Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara e ao Chefe do DEMUTRAN Rogério Dias Rodrigues, que seja realizada a construção de uma faixa elevada em frente ao CEINF Dona Gertrudes Bardelin.

Data de Entrada: 06/07/2017

Autoria: Pedro Correia Rodrigues

Indicação Legislativa nº 591/2017

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que realize reformas nas pontes rurais, e aumente a largura para 4,5 metros.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: César Moreth da Silva Queiroz

Indicação Legislativa nº 592/2017

Indico ao Presidente do Sindicato Rural de Paranaíba Nilo Alves Ferraz, e ao Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima que viabilize a  entrada franca no Recinto do Sindicato Rural durante a Expopar de 2018 e que apenas a entrada nos shows seja cobrada.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: Paulo Borges Beviláqua da Silva

Indicação Legislativa nº 593/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engº RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao ilustríssimo Senhor Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação RONEY JOSÉ DE CASTRO MIZIARA, que seja feita uma VALA DE ESCOAMENTO NA RUA JOSE AG, esquina com a RUA DINAMERICO SILVA LATA, na esquina da IGREJA IMED, no Jardim América.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: Ailson Antonio de Freitas Silva

Indicação Legislativa nº 594/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a  necessidade de trocar uma lâmpada queimada na Avenida Quedú Leal em frente ao Auto Posto América.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: Paulo Borges Beviláqua da Silva

Indicação Legislativa nº 595/2017

INDICO ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engº RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação RONEY JOSÉ DE CASTRO MIZIARA, que seja feita uma FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES em frente ao Centro de Educação Infantil (Ceinf) Gertrudes Alves Bardelin, localizado no Bairro Jardim América, para facilitar a passagem de Pais e Alunos daquele local.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho e Jalmir Batista Modesto

Indicação Legislativa nº 596/2017

Indico ao Governador do Estado Reinaldo Azambuja, ao Secretário de Estado de Saúde Nelson Tavares e aos Deputados Estaduais Eduardo Rocha, Marcio Fernandes e Coronel Davi, a doação ao município de Paranaíba uma UTI móvel.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: Nelo José da Silva, Marcos Antonio Pereira Magalhães e Jalmir Batista Modesto

Indicação Legislativa nº 597/2017

Indico ao Governador do Estado Reinaldo Azambuja, aos Senadores Valdemir Moka, Pedro Chaves e a Senadora Simone Tebet, aos Deputados Federais Carlos Marum, Jose Orcírio dos Santos, Dagoberto Nogueira, Elizeu Dionísio e Vander Loubet, Geraldo Rezende e Luiz Henrique Mandeta e a Deputada Federal Teresa Cristina, que viabilize Recursos Financeiros, via Emenda Parlamentar, para a canalização e continuação do córrego Fazendinha, situado na Avenida Durval Rodrigues Lopes e do córrego Vertente do Aterro, situado na Avenida Major Francisco Faustino Dias.

Data de Entrada: 10/07/2017

Autoria: Jalmir Batista Modesto

Indicação Legislativa nº 598/2017

Indico ao Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que faça a troca de luminária nos Espelhos D´agua  01 e 02, próximos a UEMS.

Data de Entrada: 10/07/2017

Indicação Legislativa nº 599/2017

Indico ao Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras Urbanismo e Habitação Rony José de Castro Miziara que faça a retirada dos entulhos no bairro Jardim Inocência.

Data de Entrada: 10/07/2017

Indicação Legislativa nº 600/2017

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima e ao Ilustre Senhor Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que faça a troca de lâmpada no poste da Avenida Antônio Garcia de Freitas, Nº 400, em frente o Mercado Salomé.

Data de Entrada: 10/07/2017

 

 

 

Ordem do Dia

 

Votação única

 

Moção de Aplauso nº 037/2017

Autoria: Nelo José da Silva e Paulo Borges Beviláqua da Silva

Regime de Tramitação: Ordinário

O Vereador que a presente subscreve requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Pastor Sérgio Lopes Santana dando-lhe conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSO pelo seu relevante serviço prestado ao município de Paranaíba como Sargento da Reserva da Polícia Militar e por ser o Pastor pioneiro da Igreja Sara Nossa Terra em Paranaíba. Sérgio Lopes de Santana, nasceu em 26 de maio de 1969 na cidade de São Paulo, casado com a Senhora Adeni Barbosa Moraes Santana, tem 02 (dois) filhos, Daniel (22 anos) e Samuel (16 anos).  Primeiro Sargento da Reserva da Polícia Militar, serviu na Polícia Militar de Paranaíba por mais de 20 anos  e ao longo destes anos foi um policial militar honrado , dedicado e portador do carinho e da aprovação da sociedade paranaibense e de seus pares.  Pastor Sérgio é Psicólogo formado pela Faculdade Integrada de Três Lagoas. Pós Graduado em Terapia Familiar pela Faculdade Unyleya de Brasília-DF e Teólogo formado pela Faculdade Teológica Apologética de São Paulo. Pastor pioneiro da Igreja Sara Nossa terra em Paranaíba desde 2001, é um sacerdote querido por todos, sensível a necessidade dos desfavorecidos. Homem de Oração e comprometido com sua comunidade e com a cidade. Está sendo enviado para pastorear no Estado de Santa Catarina. Exemplo de dedicação e seriedade no exercício do serviço pastoral, seu compromisso como Pastor é zelar pelo bem estar social e espiritual de vidas em nossa cidade através da pregação incansável da mensagem transformadora de Cristo, fazendo-se também capaz de exercer plenamente seu direito a cidadania com espírito altruísta e fé. Não se limita a prestar essencial assistência religiosa, mas que também atua de forma valorosa em várias causas sociais, principalmente aquelas desenvolvidas em prol dos menos favorecidos. Dedicação à obra de Deus é um reconhecimento na vida deste Pastor, pois tornar-se um servo de Deus é o maior título que um cidadão pode receber em uma sociedade que clama pela verdade, e a Sara Nossa Terra é uma igreja que visa a moral, a dignidade e os princípios Cristãos e está envolvida com o comprometimento de reestruturação do homem mediante o equilíbrio da vida e a reintegração a sociedade. Que Deus lhe dê força, determinação e muita coragem, para, continuar a cumprir com esta importante missão do sacerdócio, que é a de servir à comunidade, sempre com carinho, atenção e cuidados redobrados. Desta forma, é justo que esta Casa de Leis presta esta homenagem ao tão dedicado e respeitado Pastor Sérgio Lopes Santana, por seu elevado sentimento espiritual, coletivo e por sua dedicação ao exercício pleno de levar a palavra de Deus.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Favorável as Contas Referente ao Exercício Financeiro 2007 Gestão do Prefeito Municipal Manoel Roberto Ovídio, com apresentação do seguinte,

Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2017

Autoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Regime de Tramitação: Ordinário

"Aprova a prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paranaíba-MS referente ao exercício financeiro de 2007, gestão do Senhor Prefeito MANOEL ROBERTO OVÍDIO: Balanço Geral, processos apensados TC/2099/2007; TC/2548/2007; TC/3447/2007; TC/4541/2007; TC/4570/2007; TC/14361/2013"

 

2ª discussão e votação

 

Projeto de Lei do Executivo nº 014/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de Tramitação: Ordinário

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa para pagamento à vista e parcelado, suspende a cobrança judicial e dá outras providências.

Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final: Favorável com Emenda(s)

Data: 05/06/2017 - Relator: Andrew Robalinho da Silva Filho

Parecer da Comissão Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO: Favorável

Data: 05/06/2017 - Relator: Ailson Antonio de Freitas Silva

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2017

Autoria: Poder Executivo

Regime de Tramitação: Ordinário

Revoga a alínea "b" do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e altera a redação da alínea "c" do art. 25, do "caput" do art. 79 e de seus parágrafos 1º a 3º.

Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final: Favorável

Data: 05/06/2017 - Relator: Andrew Robalinho da Silva Filho

Parecer da Comissão Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO: Favorável

Data: 05/06/2017 - Relator: Ailson Antonio de Freitas Silva

 

 









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