Assessoria de Comunicação
17/07/2017 - 19:45 - Atualizado em 14/08/2017 - 11:42


22ª Sessão Ordinária

22ª Sessão Ordinária


Na última segunda-feira, dia 17 de julho, foi realizada na Câmara Municipal de Paranaíba a 22ª sessão ordinária, com presença dos senhores vereadores.

 

Na Ordem do Dia, foram discutidas e votadas, as seguintes matérias:

 

Expediente

Correspondências Recebidas

Carta Energisa MS

Remetente: OUTROS

Protocolo: 1000343/2017 - 17/07/2017

Informa que: A tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício que concede descontos incidentes sobre a tarifa de energia aplicada à classe residencial e tem direito as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assim como integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada.

Ofício nº 30/2017/SRP

Remetente: SINDICATO RURAL

Protocolo: 1000338/2017 - 14/07/2017

Em resposta a Ofício nº 455/2017/CM de 11 de Julho de 2017, através do qual foi enviada a Indicação nº 592 do Vereador César Moreth da Silva Queiroz.

Ofício nº 831/GAB/SEGOV

Remetente: Secretarias Estaduais

Protocolo: 1000339/2017 - 14/07/2017

Em resposta a indicação nº 183/2017 de autoria do vereador Andrew Robalinho da Silva Filho.

Ofício Gab. nº 336/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 1000344/2017 - 17/07/2017

Em atendimento as indicações feitas por esta Casa Legislativa.

Indicações nº 470, 476, e 478/2017 de autoria do Vereador Andrew Robalinho da Silva Filho;

 Indicações nº 457, 458, 461 e 462/2017 de autoria do Vereador Ailson Antonio de Freitas Silva;

 Indicações nº 491, 492 e 493/2017 de autoria do Vereador Carlos Alberto Sarita dos Santos;

 Indicações nº 464, 465, 467, 480, 483, 485, 486, 487, 488, 489/2017 de autoria do Vereador Carlos Renato Garcia Rios;

 Indicações nº 481 e 482/2017 de autoria do Vereador César Moreth da Silva Queiroz;

Indicações nº 471 e 475/2017 de autoria do Vereador Edmar Pires da Silva Junior;

Indicações nº 473, 479 e 490/2017 de autoria do Vereador Jalmir Batista Modesto;

Indicações nº 468 e 469/2017 de autoria do Vereador Paulo Borges Beviláqua da Silva. 

Ofício Gabi. nº 334/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 1000345/2017 - 17/07/2017

Em resposta as Indicações nº 459/2017 de autoria do Vereador Ailson Antônio de Freitas Silva e nº 477/2017 de autoria do Vereador Carlos Renato Garcia Rios.

Ofício Gab. nº 335/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 1000346/2017 - 17/07/2017

Em atendimento as indicações nº 466/2017 de autoria do Vereador Pedro Correia Rodrigues; Indicação nº 472/2017 de autoria do Vereador Andrew Robalinho da Silva Filho e Indicação nº 484/2017 de autoria do Vereador Jalmir batista Modesto.

Ofício Gab. nº 333/2017

Remetente: Poder Executivo

Protocolo: 1000347/2017 - 17/07/2017

Em atendimento ao Requerimento nº 016/2017 de autoria do Vereador César Moreth da Silva Queiroz.

 

Proposições Recebidas

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 601/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de limpar e varrer a Rua Warton Barbosa de Morais, no Bairro Jardim Karina.

Data de Entrada: 12/07/2017

Indicação Legislativa nº 602/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de continuar a pavimentação asfáltica na Avenida Quedú Leal até o Estabelecimento Prisional de Paranaíba e canalizar o Córrego do Ramalho que passa pela supramencionada via.

Data de Entrada: 12/07/2017

Autoria: Adriano Aparecido Alves Caçula

Indicação Legislativa nº 603/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA a ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Habitação RONEY JOSÉ DE CASTRO MIZIARA, para que providencie a troca de 13 (treze) lâmpadas queimadas no Distrito Vila Raimundo.

Data de Entrada: 12/07/2017

Autoria: Paulo Borges Beviláqua da Silva, Paulo Henrique Cançado Soares e Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 604/2017

INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul REINALDO AZAMBUJA e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual EDUARDO ROCHA, que viabilizem a extensão do ramal do gasoduto da fábrica Eldorado Brasil, localizada em Três Lagoas, para que o mesmo passe pelos municípios de Aparecida do Taboado, chegando até Paranaíba.

Data de Entrada: 13/07/2017

Autoria: Paulo Henrique Cançado Soares

Indicação Legislativa nº 605/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara a necessidade de fazer reparos na iluminação pública nos Bairros Ypê Branco I e II.

Data de Entrada: 13/07/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 606/2017

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Diretor do Demutran Rogério Dias Rodrigues a necessidade de  colocar placas de sinalização na Rua Manoel Messias esquina com as Ruas José O. Souza e Rua Joaquim Freitas, no Jardim América I e na Rua Edson P. Ferraz altura da Rua Maria Leal Oliveira até a Avenida Quedú Leal, no Bairro Jardim América II.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Jalmir Batista Modesto

Indicação Legislativa nº 607/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que realize a troca de luminárias na Praça da Iacal, situada no Bairro de Lourdes.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 608/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que faça a limpeza e retirada de entulhos no Bairro Cohab Santa Rita de Cássia.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 609/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que faça a limpeza do Cemitério Municipal.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Pedro Correia Rodrigues

Indicação Legislativa nº 610/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ENGº RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação GILVAN FONSECA DA SILVA, a necessidade de se trocar a lâmpada na Rua José Gonçalves Oliveira, próximo ao número 775.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 611/2017

INDICO a Excelentíssima Senadora SIMONE TEBET, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 612/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senador PEDRO CHAVES, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 613/2017

Indico ao Excelentíssimo Deputado Estadual Oswaldo Junior Mochi que reivindique recursos para a instalação de uma academia ao ar livre na Avenida Major Francisco Faustino Dias (Avenida do Carnaíba) em Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Pedro Correia Rodrigues

Indicação Legislativa nº 614/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado e de Justiça de Mato Grosso do Sul JOSÉ CARLOS BARBOSA, que estude a possibilidade de estar enviando à Delegacia da Mulher de Paranaíba os seguintes materiais: 02 monitores, 01 notebook, 01 ar condicionado e 2 mesas de escritório com cadeiras.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 615/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual JÚNIOR MOCHI que interceda junto ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul REINALDO AZAMBUJA e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso do Sul MARCELO MIGLIOLI, a necessidade de trocar a ponte de madeira "Waldomiro Teodoro Rios" (Ponte do Branco),na MS 434 - João Garcia Rios, divisa com Lagoa Santa, por uma ponte de alvenaria.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 616/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senador WALDEMIR MOKA, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Paulo Borges Beviláqua da Silva

Indicação Legislativa nº 617/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que realize a construção de uma vala de escoamento na Rua Generoso Ponce, esquina com a Rua Joaquim Murtinho, na esquina da Madeireira Novo Estado, no centro da cidade.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 618/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que passe o caminhão PIPA jogando água nas ruas do Bairro Daniel 5 pelo menos 2 vezes na semana devido a poeira e a falta de asfalto nesta região.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 619/2017

INDICO ao Excelentíssimo Deputado Federal CARLOS MARUN, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Paulo Borges Beviláqua da Silva

Indicação Legislativa nº 620/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino de Lima, com cópia ao Ilustre Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara que realize um reparo na vala de escoamento localizada na Rua Frei Pedro esquina com a Rua Maria Cândida de Freitas, no centro da cidade.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 621/2017

 INDICO ao Excelentíssimo Senador WALDEMIR MOKA, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 622/2017

 INDICO ao Excelentíssimo Deputado Federal DAGOBERTO NOGUEIRA, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 623/2017

INDICO ao Excelentíssimo Deputado Federal GERALDO REZENDE, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 624/2017

INDICO ao Excelentíssimo Deputado Federal LUIZ HENRIQUE MANDETTA, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 625/2017

 INDICO a Excelentíssima Deputada Federal TEREZA CRISTINA, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 626/2017

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ENGº RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, a necessidade de reativar de forma autônoma as Secretaria de Esporte e de Agricultura e Pecuária.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Indicação Legislativa nº 627/2017

INDICO ao Excelentíssimo Deputado Federal VANDER LOUBET, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Indicação Legislativa nº 628/2017

INDICO ao Excelentíssimo Deputado Federal ZECA DO PT, com cópia ao Ilustre Superintendente Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal José Oleskovicz que interceda junto aos órgãos competentes para evitar o fechamento da Agência da Receita Federal de Paranaíba-MS.

Data de Entrada: 17/07/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Indicação Legislativa nº 629/2017

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Engenheiro Ronaldo José Severino Lima, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Gilvan Fonseca da Silva que faça a construção de banheiros públicos no lago n°1 e no lago n°2 no espelho d água em frente a UEMS, bem como a reparação dos banheiros da lanchonete, os quais vem sendo utilizados de forma pública pela população.

Data de Entrada: 17/07/2017

 

Ordem do Dia

Votação única

 

Moção de Repúdio nº 038/2017

Autoria: Andrew Robalinho da Silva Filho

Regime de Tramitação: Ordinário

O vereador que esta subscreve, requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) JAIME ELIAS VERRUCK, bem como, ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) LUCIANO CHIOCHETTA, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO de REPÚDIO, pela forma soberba e arrogante que a servidora Fernanda de Castro Rodrigues atendeu o Secretário de Administração Fredson Freitas da Costa e seu assessor na Agência do IAGRO de Paranaíba-MS. O Vereador e Defensor Público Licenciado Andrew Robalinho da Silva Filho - vem a público - manifestar contrariedade a respeito de como a servidora Fernanda de Castro Rodrigues atendeu o Secretário de Administração Fredson Freitas da Costa e seu assessor, nos seguintes termos: O representante legal da Secretaria de Administração do Município de Paranaíba Fredson Freitas da Costa seu assessor, na data de 30 de junho do corrente ano, deslocou-se até a Agência Local do IAGRO para obter esclarecimentos acerca da negativa de um animal que não poderia participar da tradicional cavalgada municipal. Ao chegar ao local, após alguns minutos de aguardo, o atendimento foi iniciado por um servidor, o qual lhe prestava informações, momento este quando foi interrompido abruptamente pela servidora FERNANDA DE CASTRO RODRIGUES. A mesma dirigiu-se ao balcão e proferiu de forma ríspida que o caso não daria certo, havia acabado o expediente de trabalho e que era para o secretário da administração e seu assessor "saírem do local". Diante da conduta exacerbada da funcionária, o secretário de administração disse que não sairia do local, oportunidade esta em que a servidora falou que se tratava de um desacato à autoridade e que ela procuraria a justiça no dia seguinte. A tensão só foi amenizada quando a funcionária se retirou do local ao tomar conhecimento de que se tratava do Secretário de Administração do Município. Ressalte-se que, o secretário de administração, no uso de suas atribuições, só foi ao local pedir informações, tendo em vista que a servidora Fernanda já havia tratado com pouca diligência o proprietário do animal que desfilaria no evento promovido pela Prefeitura Municipal. No mais, é sabido de que há várias reclamações acerca do serviço prestado pela referida servidora. Desse modo, sabendo que, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) é uma instituição essencial à defesa agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, e que é atribuição dos órgãos públicos, inclusive, velar pela melhoria na prestação dos serviços, adotando providências para aperfeiçoamento do atendimento aos usuários.De igual forma, que as pessoas procuram os órgãos e instituições públicas como última esperança na solução de seus problemas e um atendimento descortês, sem a atenção devida ou mesmo escancaradamente grosseiro e incompatível com a dignidade que deve permear a atuação das repartições públicas, pode degenerar, sobretudo nos mais carentes, expectativa de frustração e impotência. Ciente ainda que esses tristes acontecimentos podem ter por causa, única ou concorrente, a ausência de adequado treinamento de pessoal encarregado de fazer o atendimento ao público. CONSIDERANDO por fim, que o Código de Ética reza, que: "a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhes dano moral. Por esses e outros motivos é que o Vereador e Defensor Publico Licenciado Andrew Robalinho da Silva Filho, no exercício de suas funções e em favor dos direitos da população de Paranaíba-MS, resolve, por força destas e outras relevantes razões, REPUDIAR VEEMENTEMENTE razões, REPUDIAR VEEMENTEMENTE a forma descortês e desqualificada com que a servidora FERNANDA DE CASTRO RODRIGUES agiu no atendimento ao secretário Fredson Freitas da Costa no dia 30 de junho de 2017. No mais, espera-se por parte dos órgãos competentes as medidas administrativas para investigar a conduta da servidora FERNANDA DE CASTRO RODRIGUES, instaurando para tanto procedimento administrativo.

Moção de Pesar nº 039/2017

Autoria: Paulo Henrique Cançado Soares e Jalmir Batista Modesto

Regime de Tramitação: Ordinário

Os Vereadores que a presente subscrevem requerem a Mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado expediente aos familiares do Senhor ARI PERALTA ROSSAFA em nome de sua esposa Almerinda Augusta Souza Peralta, dando-lhes conhecimento da presente MOÇÃO DE PESAR, pelo seu passamento ocorrido no dia  12 de julho de 2017. Ari Peralta Rossafa era Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Paranaíba. Nasceu no dia 30/07/1956, casado com Almerinda Augusta Souza Peralta, pai de 03 (Três) filhos, Thâmara Andressa de Souza Peralta Rossafa Pegado, Thaís Adriane de Souza Peralta Rossafa Curti e Ari Peralta Rossafa Junior, tinha 4 (quatro) netos: Maria Eduarda Peralta Rossafa Alves, Pedro Eduardo Peralta Rossafa Pegado, João Vitor Peralta Rossafa Pegado e Heloisa Peralta Rossafa Pegado. Pessoa bastante conhecida e respeitada por sua conduta de dedicação á família e a comunidade. Sua ausência deixará desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão do bem, homem de fé e alicerce da família. Sua morte, tão repentina, enluta não somente seus familiares e amigos, mas também toda sociedade que lamenta a perda de um cidadão exemplar na honestidade, no caráter e na honra. Aos seus familiares, principalmente a sua esposa e filhos, nossas sinceras condolências reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar. Manifestando nosso profundo respeito, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, aprimorando o amor de Deus sobre todas as coisas para que o senhor Ari Peralta descanse em paz.

Requerimento nº 019/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Regime de Tramitação: Ordinário

O Vereador que a presente subscreve requer REQUER a mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental seja enviado expediente a Presidente do PREVIM Maria de Fátima Dutra Romano, solicitando as seguintes informações: 1.                A Prefeitura está com os pagamentos em dias da contribuição previdenciária dos servidores da Prefeitura (parte patronal e a dos servidores); 2.                Em caso negativo especificar quais contribuições? Quantas? e seus devidos valores. 3.Quanto ao parcelamento da dívida dessa Municipalidade com o PREVIM, este está sendo pago corretamente ou não? O atual Prefeito esta pagando em dias as parcelas?Em caso negativo constar quantas estão em atraso e seus respectivos valores e as devidas correções.

Requerimento nº 020/2017

Autoria: Carlos Renato Garcia Rios

Regime de Tramitação: Ordinário

O Vereador que a presente subscreve REQUER a mesa depois de ouvido o Plenário na forma regimental seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e ao Secretário de Obras, Urbanismo e Habitação Roney José de Castro Miziara, solicitando as seguintes informações: A prefeitura tem um cronograma para as reformas nas pontes de madeira? Para aquisição do material será feito processo licitatório? Se sim , quem é a equipe responsável pela licitação neste caso?

 









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